A virada de 26 de maio de 2026
Desde maio de 2025 a NR-1 atualizada exigia o inventário de Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho — FRPRT — no PGR. Esse primeiro ano foi orientativo: o MTE identificava ausência e orientava. Em 26 de maio de 2026 começou a fiscalização plenamente punitiva. O Auditor-Fiscal autua direto, sem prazo de notificação prévia, sem etapa intermediária. Cada GHE sem inventário psicossocial é uma infração separada. Em uma fazenda Tier 1 com 600 safristas distribuídos em oito GHEs, são oito infrações simultâneas em uma única visita.
As multas começam em R$ 1.610,74 — infração leve, microempresa — e chegam a R$ 180 mil por unidade fiscalizada em infração gravíssima. Casos de PGR completamente sem inventário psicossocial costumam ser enquadrados como grave a gravíssimo, com média de R$ 26 mil a R$ 44 mil por unidade. Risco grave e iminente comprovado abre embargo da atividade.
Por que o agro é particularmente exposto
A leitura psicossocial padrão do MTE foi pensada para escritório urbano. Quando aplicada de forma mecânica no campo, ou ignora os fatores reais, ou cria documentação que vira evidência contra a operação na primeira ação trabalhista. Os fatores psicossociais dominantes no agro:
— Jornadas estendidas em janela climática estreita. A colheita não espera. A operação roda 16 a 20 horas por dia em ciclos de duas a três semanas. Fadiga acumulada é fator central.
— Trabalhador sazonal alojado. Safristas vindos de outros estados ficam meses longe da família, em alojamento coletivo. O fator de isolamento social é estrutural.
— Exposição visível a risco grave. Defensivos, máquinas pesadas, manejo de animais, espaço confinado em silo, trabalho em altura em armazém. A consciência do risco é fonte direta de carga psicossocial.
— Hierarquia tradicional. Em fazenda familiar de 2ª ou 3ª geração, a hierarquia patronal é forte e o canal de queixa formal é fraco. Assédio moral em operações com encarregado autoritário é fator de risco específico.
— Pico emocional na safra. Margem de erro econômico nula. Pressão por produção concentra carga emocional em janela curta.
Cooperativa agropecuária tem perfil diferente: pressão hierárquica colegiada, gestão de conflitos entre cooperados, dependência do encarregado de campo. Agroindústria — frigorífico, esmagadora, descaroçadora — pesa ritmo de produção, exposição a abate, calor industrial e turno noturno. Revenda de defensivos: pressão comercial, contato com cliente hostil e exposição química percebida. Cada segmento pede instrumento próprio.
O que precisa estar no PGR a partir de agora
O inventário psicossocial precisa estar formalmente integrado ao PGR. Não basta um anexo. Não basta uma pesquisa de clima organizacional. O que o MTE quer ver:
1. Identificação dos GHEs com exposição psicossocial caracterizada 2. Instrumento aplicado com referência metodológica reconhecida 3. Resultado consolidado por GHE, não médio da empresa 4. Plano de ação por GHE com responsável, prazo, recurso e indicador 5. Articulação com o PCMSO — trabalhadores expostos têm acompanhamento médico específico 6. Transmissão correta no eSocial S-2240
Operações com PGR de 2024 ou 2025 sem essa atualização estão em não-conformidade desde 26 de maio de 2026. A revisão anual prevista na NR-1 item 1.5.4.2 é a janela técnica natural para atualizar — quem perdeu essa janela em 2025 já está em dívida regulatória.
A FPI 53ª etapa está em curso enquanto este texto é publicado
A Fiscalização Preventiva Integrada na Bacia do São Francisco — operação coordenada entre MTE, MPBA, INEMA, ADAB e cerca de 40 outros órgãos — iniciou sua 53ª etapa em 17 de maio de 2026 e segue até 29 de maio. É a primeira etapa sob fiscalização punitiva da NR-1. Propriedades do Oeste Baiano estão sendo visitadas com a NR-1 atualizada no checklist. Operações que não atualizaram seu PGR são alvo direto. A próxima etapa, em data ainda a confirmar, encontrará a NR-1 psicossocial como item padrão.
Como a Excello executa
O protocolo da Excello tem quatro fases. Primeiro, diagnóstico em campo com instrumento adaptado ao perfil da operação — fazenda de grãos, fazenda algodoeira, cooperativa, agroindústria. Segundo, consolidação no inventário do PGR por GHE, com responsabilidade técnica do engenheiro de segurança do trabalho (CREA-BA 052353071-4 em todos os documentos da Excello). Terceiro, plano de ação técnico-jurídico com responsáveis e prazos — articulado com o jurídico SST para reduzir exposição em ação trabalhista futura. Quarto, transmissão correta no eSocial S-2240 e treinamento das lideranças.
O ciclo padrão é de 30 a 60 dias para fazendas com 50 a 200 trabalhadores e de 60 a 90 dias para operações Tier 1 com 500 a 1.000 trabalhadores. O ponto de partida natural é o diagnóstico gratuito — 10 perguntas calibradas que indicam o grau de exposição da operação e direcionam o plano de regularização.