O que é a FPI
A Fiscalização Preventiva Integrada na Bacia do Rio São Francisco é um programa coordenado pelo Ministério Público da Bahia, operando em rounds anuais desde 2002. Articula cerca de 40 órgãos federais, estaduais e municipais — MTE, MPBA, INEMA, ADAB, IBAMA, ICMBio, Polícia Federal, Polícia Ambiental, CRMV, defensorias, conselhos profissionais, Receita Federal, e secretarias estaduais — em operações sincronizadas de fiscalização ambiental, trabalhista, sanitária, tributária e de uso da água. Recebeu reconhecimento do CNJ como boa prática e é finalista do Prêmio Innovare.
A 53ª etapa, atualmente em curso, mobilizou aproximadamente 240 representantes de 41 instituições. Iniciou em 17 de maio em Santa Maria da Vitória e expandiu para outros dez municípios do Oeste Baiano. Vai até 29 de maio, quando serão apresentados resultados e encaminhamentos das irregularidades.
O que esta etapa cobra
O checklist combinado da 53ª etapa cobre frentes que historicamente eram fiscalizadas em separado:
— Trabalhista (MTE). PGR completo, com inventário psicossocial atualizado pela NR-1 — primeira etapa sob fiscalização plenamente punitiva. PCMSO em dia com ASOs por GHE. Treinamentos NR-31 e NR-35 documentados. Lista de presença, fotos, registro biométrico. Safristas com ASO admissional antes do primeiro dia. Ficha de EPI por trabalhador com CA válido. APR para atividades de risco elevado — defensivos, máquinas, altura, espaço confinado em silo.
— Ambiental (INEMA + MPBA + IBAMA). CAR ativo e validado. Licença ambiental compatível com a atividade exercida. Outorga de uso de água em vigor para captação superficial ou poço. ART de barragem, açude ou outro sistema hídrico. Aplicação de defensivos com receituário agronômico em ordem, embalagens com destinação correta no inpEV. Resíduo sólido com PGRSS.
— Sanitária (ADAB). Programa de sanidade animal em pecuária. Recolhimento de embalagem de defensivos. Manejo de pragas com produtos registrados e cobertura técnica.
— Sistema de uso da água. Outorga, sistema de medição quando exigido, conformidade com vazão outorgada.
A integração entre frentes é o que diferencia a FPI. Um achado em uma frente abre acesso para as outras. Fiscal do MTE encontra trabalhador sem ASO em propriedade sem CAR — o achado vai automaticamente para o MPBA e para o INEMA. O dossiê é um só.
Por que esta etapa pesa mais
Três fatores se somam nesta 53ª etapa.
Primeiro, é a primeira etapa sob fiscalização plenamente punitiva da NR-1 atualizada. Operações sem inventário psicossocial no PGR são autuação direta — multa imediata, sem etapa de orientação prévia.
Segundo, o uso de imagens de satélite e sistemas de monitoramento direciona a fiscalização. Não é mais visita aleatória. Sobreposição entre CAR, área desmatada recente, captação não outorgada e uso de defensivos é critério de priorização. Em propriedades com flag remoto, a chance de visita real é alta.
Terceiro, a FPI vem após a temporada de plantio e antes da pulverização intensa — janela em que a operação está exposta documentalmente. Safristas recém-contratados sem ASO admissional, treinamentos pendentes, APR não atualizada para a nova safra: tudo aparece.
O que reduzir exposição agora
Para operações que ainda não receberam visita nesta etapa, a janela curta de adequação útil cobre o essencial. Atualizar PGR com inventário psicossocial — o item mais novo e mais frequentemente ausente. Garantir que todo trabalhador celetista contratado para a safra tem ASO admissional. Conferir ficha de EPI assinada por trabalhador. Conferir APR atualizada para cada atividade de risco elevado em curso. Verificar CAR ativo. Confirmar outorga em vigor para todos os pontos de captação.
Operações que recebem visita devem documentar a interação. Solicitar identificação dos fiscais, registrar o termo de visita, manter cópia de tudo que for entregue. Não responder por escrito a quesitos durante a vistoria sem amparo técnico-jurídico — o que for dito ali vai para o auto. A Excello mantém atendimento técnico para clientes em curso da FPI.
E depois desta etapa
Os encaminhamentos são apresentados em 29 de maio. A partir daí, a expectativa baseada em rounds anteriores é de ações civis públicas em casos de dano ambiental ou trabalhista coletivo identificado, multas administrativas em casos menores, e termos de ajustamento de conduta. Operações com achados graves entram em listas de monitoramento prioritário para a próxima etapa.
A próxima fiscalização não esperará. PGR atualizado com NR-1 psicossocial, ASOs em dia, treinamentos com registro, CAR e outorga ativos formam o pacote mínimo para passar a 54ª etapa sem dor.