Mai · 2026
NR-28 — A régua do auditor.
Quanto custa cada falha, exatamente.
A NR-28 estabelece o rito da fiscalização e a tabela de penalidades. Multa por infração varia conforme porte, gravidade e reincidência. Conhecer o cálculo é estimar exposição financeira e priorizar regularização. Defesa técnica usa os mesmos critérios do auditor.
R$ 1,6k - 180k
faixa
Por infração
Depende de porte (1 a 4 conforme empregados), gravidade (1 a 4 leve a gravíssima) e reincidência (multiplicador progressivo).
15 dias
úteis
Prazo de defesa
Apresentar à SRT por escrito, com fundamentação técnica, documentação. Sem defesa, auto é homologado e vira dívida ativa.
2x · 3x
multiplicador
Reincidência progressiva
Mesma natureza em prazo curto — 2x na 1ª reincidência, 3x na 2ª. Operação que regulariza após auto e volta a descumprir paga muito mais.
Por Matheus Lima
Eng. Segurança · CREA-BA 052353071-4 · Luís Eduardo Magalhães, BA · Mai · 2026
Operação que conhece a NR-28 prioriza regularização racionalmente. Operação que ignora paga em ordem aleatória — frequentemente o mais barato regulariza e o mais caro vira auto.
A NR-28 estabelece valores em UFIR atualizados em pesos brasileiros pela Portaria MTE. O valor de cada infração depende de três variáveis: porte da empresa (1 a 4 conforme nº de empregados), gravidade da infração (1 a 4 — leve a gravíssima) e reincidência (multiplicador progressivo). Em 2026: infração leve em microempresa começa em R$ 1.610. Infração gravíssima em grande empresa com reincidência chega a R$ 180 mil por unidade fiscalizada.
Múltiplos autos em uma única visita somam. Fazenda Tier 1 do MATOPIBA pode receber R$ 500 mil a R$ 1,5 milhão em uma única operação de FPI quando há múltiplas não-conformidades em NR-1, NR-7, NR-24, NR-31. Capitulação por trabalhador em casos graves (ASO admissional ausente em safrista, EPI sem CA em equipe de pulverização) multiplica rapidamente.
Defesa do auto é apresentada em 15 dias úteis à Superintendência Regional do Trabalho. Por escrito, com fundamentação técnica, documentação de respaldo, plano de regularização se aplicável. Sem defesa, o auto é homologado e vira dívida ativa. Argumentos técnicos típicos: capitulação inadequada (norma citada não se aplica), gradação excessiva (infração foi leve, não grave), ausência de risco direto, regularização documentada antes do auto, força maior. Cada argumento precisa de evidência. NR-3 trata do embargo. Jurídico SST conduz a defesa.
Ponto-chave
A multa não é fixa. É calculada por porte × gravidade × reincidência. Operação que conhece a NR-28 prioriza regularização pelo valor potencial — começa pelo mais caro, não pelo mais visível.
Como o auditor classifica
leve, média, grave, gravíssima.
Descumprimento Formal
Sem risco direto. ASO com data errada, ficha de EPI sem assinatura, sinalização desgastada. Multa começa em R$ 1.610. Tipicamente regulariza com correção documental.
Risco Potencial
Treinamento sem registro, EPI com CA expirado, sinalização inadequada, ATC desatualizada. Multa R$ 2.684 a R$ 13.422. Risco escala se não tratada.
Risco Direto
PGR ausente, ASO admissional ausente em safrista, NR-12 sem proteção em máquina, alojamento em condição irregular. R$ 2.684 a R$ 26.845.
Risco Grave e Iminente
Trabalho em altura sem EPI, espaço confinado sem PTE, instalação elétrica em curto-circuito ativo. Até R$ 180k + interdição imediata.
Capitulação por Trabalhador
Quando a norma permite — ASO admissional ausente em 50 safristas = 50 autos individuais. ASO em massa multiplica a exposição.
Multiplicador Progressivo
Mesma natureza em prazo legal (geralmente 5 anos): 2x na 1ª reincidência, 3x na 2ª. Operação regulariza após auto e volta a descumprir paga muito mais.
Por que regularizar PGR primeiro
vale mais que regularizar 10 itens menores.
Operação Tier 1 com 600 safristas tipicamente tem 20-30 não-conformidades ativas. A tentação operacional é regularizar primeiro o mais visível ou o mais barato — sinalização, ficha de EPI, ASO atrasado pontual. Mas o cálculo da NR-28 é diferente: o PGR ausente (NR-1) vale grave, capitulável por GHE — pode somar R$ 200k+ em uma visita. ASO admissional ausente em 600 safristas (NR-7) vale grave por trabalhador — capitulação típica de R$ 1,5 milhão.
Operação racional faz triagem por exposição financeira. Lista todos os autos possíveis. Calcula valor por capitulação típica. Prioriza regularização pelo maior potencial — não pelo mais visível. Resultado: redução de exposição de 70-80% em 60-90 dias de trabalho técnico focado. Operação que regulariza aleatoriamente pode reduzir só 20-30% no mesmo tempo.
Auto pode ser anulado por vício formal — autor sem identificação, sem fundamentação clara, sem prazo correto de defesa, com cálculo errado de multa. Análise técnica antes da defesa identifica esses vícios. Operação organizada com jurídico SST contratado tem taxa de anulação ou redução em recurso de 30-50% em casos com vício formal ou capitulação contestável.
Ponto-chave
O auto não é fato consumado. Em prazo de 15 dias, defesa fundamentada pode anular, reduzir capitulação ou converter gradação. Operação sem defesa paga 100% do valor — operação com defesa qualificada paga 30-70%.
As 4 fases da fiscalização
do termo de visita à dívida ativa.
Termo de visita
Auditor entra na propriedade, identifica não-conformidades, lavra termo. Pode ser termo de notificação (com prazo) ou auto direto (sem prazo). Em risco grave, embargo simultâneo.
NR-28 item 28.1 · Visita
Auto de infração
Auto lavrado com fundamentação, capitulação na norma, gradação, valor calculado. Notificado à empresa. Inicia prazo de 15 dias para defesa.
NR-28 item 28.2 · Auto
Defesa administrativa
Defesa em 15 dias úteis à SRT. Argumentos técnicos com evidência. Plano de regularização. Solicitação de redução por porte, gradação ou capitulação. Acompanhamento da decisão.
NR-28 item 28.3 · Defesa
Pagamento ou recurso
Auto homologado: pagamento à vista (desconto típico 50%) ou parcelamento em até 24x com correção. Recurso ao CRT em casos específicos. Sem pagamento, inscrição em dívida ativa.
NR-28 item 28.4 · Cobrança
Nível de risco regulatório por situação NR-28
Sem jurídico SST contratado
Defesa improvisada perde argumentos e prazos
88
/ 100
Solução: Jurídico SST presente desde o termo de visita
Auto sem análise de capitulação
Pagamento integral sem questionar — perda de oportunidade
82
/ 100
Solução: Análise técnica + defesa fundamentada em 15 dias
Reincidência de não-conformidade conhecida
Multiplicador 2x ou 3x — exposição financeira agravada
80
/ 100
Solução: Regularização efetiva após primeiro auto
Operação subdimensionada para gestão de auto
PGR ausente, SESMT subdimensionado — autos em cascata
78
/ 100
Solução: SESMT estruturado + PGR ativo + jurídico
Leitura analítica. Estimativa baseada em autos da FPI no Oeste Baiano nos últimos 5 anos. Operação com SESMT + PGR + jurídico SST estruturado tem taxa de redução de auto em defesa de 40-60%.
Cascata legal NR-28
Cascata legal do auto não defendido
homologação, dívida ativa, execução.
01
MTE / SRTHomologação do auto
Prazo
15 dias defesa, 30 dias pagamento
Sem defesa em 15 dias úteis, auto é homologado automaticamente. Valor torna-se devido com correção monetária e juros. Notificação para pagamento em 30 dias com desconto de 50% à vista. Sem pagamento, inscrição em dívida ativa da União.
Auto homologado sem revisão
02
PGFN / Dívida AtivaInscrição em dívida ativa + execução fiscal
Prazo
Execução em 60-180 dias após inscrição
Auto não pago é inscrito em dívida ativa da União pela PGFN. Após inscrição, certidão negativa fica bloqueada — empresa não consegue participar de licitação, financiamento bancário, certificação. Execução fiscal pode envolver penhora de bens, bloqueio de contas, protesto.
Certidão negativa bloqueada + penhora
03
Comercial / ReputacionalImpacto em contratos e certificações
Prazo
Acumulado em 6-24 meses
Dívida ativa aparece em consultas de fornecedores e bancos. Operação perde poder de barganha em renegociação de crédito. Auditoria BCI, Rainforest e ISO verificam histórico de conformidade trabalhista — auto sem regularização aparece. Pode comprometer certificação.
Impacto em crédito e certificação
Base normativa
PGR e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
PCMSO articulado com a norma específica
Obrigações do empregador em SST
Condições Ambientais — transcrição obrigatória
Fiscalização e Penalidades — tabela de multas
"O custo de uma defesa técnica qualificada é fração do valor do auto. Empresa que paga integral sem analisar capitulação está deixando dinheiro na mesa.
Tabela de multas NR-28:
por porte × gradação × reincidência.
Porte 1 — Microempresa (até 3 empreg.)
R$ 1.610 a R$ 13.422Pequenas operações com até 3 empregados. Multa mínima base. Capitulação por trabalhador é rara nesse porte.
Porte 2 — Pequena (4 a 25)
R$ 2.684 a R$ 26.845Fazenda média, agroindústria pequena, cooperativa local. Faixa mais frequente de capitulação. Capitulação por trabalhador começa a aparecer.
Porte 3 — Média (26 a 100)
R$ 4.476 a R$ 89.484Operação média do MATOPIBA. Auto típico em fazenda Tier 2 e indústria de insumos de porte médio.
Porte 4 — Grande (mais de 100)
R$ 8.952 a R$ 180.000Tier 1 do MATOPIBA, agroindústria grande, cooperativa grande, frigorífico industrial. Capitulação por trabalhador multiplica rapidamente.
Importante. Reincidência multiplica progressivamente. Operação que recebe auto, regulariza superficialmente e volta a infração paga 2x no segundo auto, 3x no terceiro. Padrão sistêmico vira ACP do MPT.
Como a Excello defende
operações em autuação ou risco.
Atendimento desde o termo de visita do auditor. Análise técnica do auto em 48h. Defesa fundamentada em 15 dias. Acompanhamento até decisão. Articulação jurídico SST + engenharia de segurança + médico do trabalho.
Atendimento imediato em visita
WhatsApp técnico para orientação durante a visita do auditor. Documentação da cena. Ata interna. Sem promessa pública de prazo sem viabilidade.
Atendimento durante visitaAnálise técnica do auto
Leitura crítica em 48h: capitulação, gradação, reincidência, vícios formais, fundamentação. Identificação de argumentos de defesa.
Análise em 48hDefesa fundamentada
Defesa por escrito à SRT em 15 dias úteis. Argumentos técnicos com evidência. Plano de regularização. Solicitação de redução por porte/gradação/capitulação.
Defesa SRT em 15 diasPlano de regularização
Execução técnica das medidas corretivas. Documentação fotográfica do antes e depois. Notas fiscais. Atas internas. Evidência para a defesa.
Regularização documentadaAcompanhamento da decisão
Acompanhamento da decisão da SRT. Pedido de revisão se necessário. Análise de oportunidade de recurso ao CRT.
Acompanhamento SRTTriagem preventiva
Após o caso, análise de exposição total da operação. Triagem por valor potencial. Plano de regularização preventiva priorizando maior risco.
Triagem preventiva"A NR-28 é o capítulo do livro que define o preço da NR mal aplicada. Operação que conhece o cálculo paga menos. Operação que ignora paga em ordem aleatória — e geralmente paga o caro.
Matheus Lima
Eng. Segurança · CREA-BA 052353071-4
Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro Ambiental e Engenheiro Eletricista. Atua em segurança do trabalho no MATOPIBA desde 2014, com expertise em PGR, PCMSO integrado, laudos técnicos e implementação do SGI para o agronegócio brasileiro.
Fundei a Excello Engenharia para resolver o SGI do agronegócio com profundidade técnica e responsabilidade direta — em cada laudo, em cada visita, em cada defesa.
Especialidades
NR-28 · Defesa auto · Jurídico SST · NR-3 · NR-1 · ART
Registro
CREA-BA 052353071-4
Contato
(77) 99948-4681
Fontes consultadas.
NR-28 — Portaria SIT/MTE atualizações vigentes — Fiscalização e Penalidades
Portaria MTE — Valor das multas em UFIR convertido em real
CLT artigos 626 a 642 — Inspeção e fiscalização do trabalho
Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — Base legal das infrações trabalhistas
Manual do Auditor-Fiscal do Trabalho — Procedimentos de fiscalização
NR-3 — Embargo e Interdição articulada com NR-28
PGFN — Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — Dívida ativa
Perguntas frequentes — NR-28 multa no agro
NR-3 — Embargo e Interdição
Norma-irmã que detalha embargo.
Jurídico SST
Defesa técnica em auto de infração.
PGR — Inventário de Riscos
Documento que sustenta a defesa.
NR-31 — Trabalho Rural
Frequente foco de autuação no agro.
NR-1 — Disposições
Sistema de gestão que reduz exposição.
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CNPJ 21.336.252/0001-66 · CREA-BA 052353071-4 · Resposta em até 48h úteis